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Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

LegislaçãoQualidade e Ambiente

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) resulta da obrigatoriedade de registo preconizada no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. De acordo com a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, os produtores e os operadores de gestão de resíduos que, ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estão obrigados à inscrição no SIRAPA, têm de efectuar o preenchimento e submissão do MIRR, referente ao ano anterior, até 31 de Março de cada ano.

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