LeftRight

Tag : protecção

Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto

CuriosidadesLegislação

O enGENIUM 2.0 ainda respira… melhor do que nunca na realidade!

A Lei de que mais se falou no início de 2008, aquela rotularam como «Lei Facista», um atentado à liberdade… mas que que basicamente «Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.»

A lei supra referida apenas dá execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, que procura estabelecer normas à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à:

  • protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco
  • regulamentação da composição dos produtos do tabaco
  • regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos
  • embalagem e etiquetagem
  • sensibilização e educação para a saúde,
  • proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio
  • medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação
    do consumo
  • venda a menores e através de meios automáticos,de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a
    saúde dos indivíduos.

.

Agora a parte difícil da coisa… nos termos da Lei 37/2007, endende-se por «Recinto fechado» todo o espaço limitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura.

Assim, afinal quais são os locais onde é proibido fumar?

  • É resposta mais simples será: Em todos os «recintos fechados» – se ainda não é, será brevemente!

Que requisitos deverão ter os locais onde é admitido fumar?

  • Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis;

  • Sejam separadas FISICAMENTE das restantes instalações, OU disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;

  • Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.

PSS – Legislação aplicável em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

EngenhariaLegislação

 Plano de Segurança e Saúde – Legislação Aplicável

 

· Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
· Decreto-Lei n.º 140/2005 de 17 de Agosto de 2005 – Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
· Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

plano de segurança e saude legislação, legislação plano de segurança e saúde, pss legislação, DL 191/95 DE 28 DE JULHO, plano de segurança legislação,