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Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

LegislaçãoQualidade e Ambiente

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) resulta da obrigatoriedade de registo preconizada no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. De acordo com a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, os produtores e os operadores de gestão de resíduos que, ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estão obrigados à inscrição no SIRAPA, têm de efectuar o preenchimento e submissão do MIRR, referente ao ano anterior, até 31 de Março de cada ano.

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PSS – Legislação aplicável em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

EngenhariaLegislação

 Plano de Segurança e Saúde – Legislação Aplicável

 

· Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
· Decreto-Lei n.º 140/2005 de 17 de Agosto de 2005 – Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
· Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

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