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Tag : ordem dos arquitectos

Reconhecimento e Acreditação de Cursos

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O texto a seguir apresentado é de enorme interesse para todos aqueles que estudam num estabelecimento de ensino não reconhecido e/ou acreditado pela Ordem que o representa.

A Universidade Fernando Pessoa exige uma indemnização de milhões de euros à OA. Em acusa está o facto de esta ter obstaculizado inscrições de alunos por não reconhecer o curso que os licenciou.

A Ordem já alterou o regulamento nesta matéria. No entanto, a Ordem dos Arquitectos (OA) arrisca-se a ter de indemnizar em largos milhões de euros a Universidade Fernando Pessoa. Na origem deste facto estão “prejuízos materiais e morais” decorrentes da recusa de inscrição pela Ordem de alunos licenciados, alegando que não reconhecia o curso. “Não aceitávamos que a Ordem dos Arquitectos pudesse ser uma entidade competente para legalizar cursos”, defendeu, contudo, ao JANEIRO o reitor da Universidade, sustentando que, por isso mesmo, a instituição moveu uma acção nos tribunais, questionando sobre a licitude do acto.

Salvato Trigo avançou que “o Tribunal acabou por dar razão à Universidade Fernando Pessoa, mas a Ordem recorreu para o Tribunal Constitucional que confirmou, porém, a sentença”.

Salvato Trigo alertou que eventualmente a OA apenas decidiu mudar o regulamento quando começaram a aparecer inúmeras queixas, entre elas as de alguns alunos da Universidade Fernando Pessoa que têm já a decorrer várias acções contra a Ordem.

O curso de Arquitectura da instituição existe desde 1997 e, de acordo com o reitor, estes problemas “afectaram o bom nome da Universidade”.

No novo Regulamento de Inscrição alterado em Outubro de 2006 pode ler-se que a sua alteração deveu-se ao facto de o Governo ter reconhecido que lhe “cabe dar cumprimento à Directiva Arquitectos e o objectivo, previsto no DL 74/2006, de criar um sistema nacional de avaliação dos diplomas de ensino superior”.

A Ordem explicita também que “a partir do momento em que o Estado português assume as suas obrigações na regulação do ensino superior em Portugal, a Ordem deverá concentrar-se no que só a ela compete – ou seja, no apoio à qualificação dos membros e candidatos a membros – e não no desempenho de tarefas que deverão caber ao Estado e às Universidades como sejam a avaliação de cursos e a verificação dos conhecimentos académicos detidos pelos licenciados”.

Desta forma, põe termo “ao sistema de reconhecimento e acreditação de cursos até agora desenvolvido pelo Ordem, o qual deverá ser substituído pela participação da Ordem no novo sistema nacional de avaliação dos diplomas do ensino superior. Por isso também pomos termo à exigência de uma prova de admissão”.

É que segundo o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, só os arquitectos inscritos na OA podem, no território nacional, usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão.

in O Primeiro de Janeiro

A Ordem dos Engenheiros já fazia o mesmo não!?

O Estado reconhece, a Ordem não…. 

 .

Debate no «Fórum Projest Engenharia», «O FIM» dos exames de admissão à Ordem dos Engenheiros [ Votação ]

cursos acreditados pela ordem dos engenheiros 2012,

Suplementos «Destaque» de Arquitectura 2006

Arquitectura

A Ordem dos Arquitectos edita mensalmente, o Destaque – um suplemento de publicidade, arquivável, composto por fichas de produto/serviço com informação essencialmente técnica.

Até ao final de Abril pode descarregar as edições de 2006 (aproveitem).

Documentos

156 – JANEIRO
157 – FEVEREIRO
158 – MARÇO
159 – ABRIL
160 – MAIO
161 – JUNHO
162 – JULHO
163 – AGOSTO
164 – SETEMBRO
165 – OUTUBRO
166 – NOVEMBRO
167 – DEZEMBRO