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Category : Engenharia

O Exercício Ilegítimo da Profissão de Engenheiro

EngenhariaLegislação

“O Exercício Ilegítimo da Profissão de Engenheiro”, artigo publicado na Revista Info – Magazine de Informação da Ordem dos Engenheiros Região Norte, nº14; Janeiro, Fevereiro e Março de 2008.

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Infraestrutura Nacional de Cadastro Predial (INCP)

EdifíciosEngenharia

Já desde 1801 que em Portugal de pretende realizar uma infraestrutura nacional de cadastro predial (INCP), «altura em que é feita a primeira referência conhecida ao cadastro da propriedade fundiária em Portugal, num Alvará Régio onde é determinada a execução, pelo Cosmógrafo de cada comarca, de um livro contendo “Cartas Particulares […] em que se descrevam, e configurem todas as Herdades, Quintas, Prazos, Fazendas, e outros bens, assim Ruraes, como urbanos […]”. Outras referências à execução de Cadastro, em documentos oficiais, são feitas em 1848, em 1926, em 1995, e mais recentemente em 2007, 2009 e 2011.»

Quais os direitos dos consumidores nas trocas, devoluções e reparações?

LegislaçãoNegócios e Dinheiro

Estabelecendo um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, o Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio procede à republicação do Decreto -Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, que estabelece o regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor, sendo ainda aplicável «com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo», competindo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização da sua aplicação.

Como consumidor, quais os meus direitos?

A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 60.º, n.º 1, que o consumidor tem “direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.

A Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril – acrescenta no artigo 4.º que “os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores no que diz respeito:

a) À qualidade dos bens e serviços;

b) À protecção da saúde e da segurança física;

c) À formação e à educação para o consumo;

d) À informação para o consumo;

e) À protecção dos interesses económicos;

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

g) À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Quando um artigo é não conforme?

Para além do direito à informação que assiste ao consumidor, «o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra» e, «em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato».

A não conformidade de um bem de consumo existe nos seguintes casos:

  • «Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo»;
  • «Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado»;
  • «Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo»;
  • «Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem».
  • «… resultante de má instalação do bem de consumo (..) quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem»
Mas atenção que, está fora deste âmbito de falta de conformidade, a compra de bem de consumo em que «no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá -la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor».

Posso exigir a devolução e o reembolso do valor pago?

A Lei é clara, verificando-se a «falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito (…) à resolução do contrato», ou seja, tem direito a devolver um artigo desde que este não cumpra um dos critérios de conformidade anteriormente referidos.

A resolução do contrato, também designada normalmente por rescisão do contrato, consiste na extinção de todos os efeitos do contrato. Se o consumidor optar por esta solução deve devolver o bem ao vendedor, que, por sua vez, deve devolver ao consumidor o valor pago.

O n.º 4 do artigo 4.º determina que o consumidor pode optar por esta solução mesmo que o bem tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo que não lhe seja imputável.

Muitos vendedores ou representantes têm por “política interna” não aceitar devoluções e o reembolso aos seus clientes! É um direito que lhes assiste mas apenas quando não existe falta de conformidade do bem!

Se um bem de consumo não apresentar «as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar» ou se tiver defeito pode exigir o reembolso do valor pago, sem talões nem outras manobras do vendedor ou representante.

Ativei a garantia e foi-me entregue um artigo de substituição, qual a sua garantia?

O decreto-lei estabelece que «havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel» e permite que a garantia seja transmitida a terceiros em casos de venda em segunda mão pois «consagra a transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem».

Quanto pode demorar uma reparação ou subsituição?

Falando apenas de bens móveis, está fixado o «prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição».

No caso de bem imóvel, e por razões óbvias, «a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito», mas «em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor».

O que é que posso fazer se o vendedor não cumprir o prazo de 30 dias?

Se o vendedor não cumprir o prazo para a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, o consumidor deve, em primeiro lugar, denunciar a situação junto da entidade competente – actualmente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) –, nomeadamente através do Livro de Reclamações.

Para além desta sanção, se o vendedor não cumprir o dever de reparação ou substituição do bem no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir imediatamente outra solução, nomeadamente a resolução do contrato.

Como funciona com artigos em segunda mão?

Este diploma também se aplica a bens em segunda mão mas atenção que qualquer defeito deixa de ser falta de conformidade se «no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade».

Relativamente às garantias, desde que válidas «transmitem-se a terceiro adquirente do bem» e «tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto (…) pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes».

Tenho prazos para reclamar?

Sim tem!

«Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado».

Reclamou mas não lhe passaram cartão, atenção que o seu direito como consumidor caduca «decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data», suspendendo este prazo quando «o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem».

O livro de reclamações!

Quando algo não corre bem na compra de um artigo de consumo, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo nesse local, sem nenhum encargo.

O preenchimento do livro de reclamações é feito em triplicado e redigido nas línguas portuguesa e inglesa.

O original da folha de reclamação deve ser remetido pelo fornecedor do bem/prestador do serviço à entidade competente no prazo de cinco dias úteis.

O duplicado é obrigatoriamente entregue ao reclamante, que o pode endereçar, querendo, à entidade competente, beneficiando agora de uma forma mais prática de o fazer: bastará seguir as instruções de dobragem e colagem constantes do seu verso.

O triplicado é parte integrante do Livro de Reclamações e dele não pode ser retirado.

Antes de preencher o formulário da queixa deve ler a folha de instruções disponível no Livro.

Esta informação não é legalmente vinculativa nem pode ser usada para fundamento de reclamação ou queixa. O objetivo é lançar a discussão numa época de consumo, mais ou menos consciente: Natal de 2011!!

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Tsunami em Lisboa, quais as zonas de risco?

HidráulicaUrbanismo e Gestão Territorial

Sérgio Freire, investigador do Centro de Estudos de Geografia e Planeamento Regional (e-GEO), da Universidade Nova de Lisboa, é autor de um estudo que estima a população exposta ao risco de um tsunami se este atingisse a Área Metropolitana de Lisboa (AML).

«Se durante a noite Lisboa fosse atingida por um maremoto, 200 mil pessoas seriam atingidas. Durante o dia, esse número duplicaria», destaca o diário Público.

A susceptibilidade à inundação por tsunami da faixa costeira e das zonas ribeirinhas na AML é já conhecida mas, segundo o investigador, hoje em dia, um fenómeno desta tipologia seria muito mais devastador do que o maremoto de 1755, por exemplo.

Guia ADENE para a Reabilitação Urbana: Coberturas Eficientes

EdifíciosEngenharia

A ADENE – Agência para a Energia lançou, o primeiro de um conjunto de guias para a reabilitação energético-ambiental dos edifícios: a publicação “Coberturas Eficientes” é da autoria da arquitecta Lívia Tirone.

Esta publicação assume especial relevo, uma vez que quase dois terços das habitações portuguesas apresentam potencial de reabilitação, com ganhos de eficiência energética que podem variar entre 25 e 50 por cento.

Acidentes Rodoviários – Ensaio da Mancha de Areia e do Pêndulo Britânico

EngenhariaVias de Comunicação

As irregularidades superficiais dos pavimentos influenciam o desempenho e a segurança na utilização de um pavimento rodoviário.

A principal forma de medição da macrotextura é através do ensaio de Mancha de Areia e da microtextura é geralmente obtida com o ensaio de Pêndulo Britânico (British Pendulum Tester).

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Perfilómetro a Laser para Inspecção de Pavimentos

EngenhariaVias de Comunicação

A Estradas de Portugal, S.A., prepara-se para avaliar a qualidade dos 14 mil quilómetros da Rede Rodoviária Nacional que estão afectas à EP, utilizando para o efeito um Perfilómetro a Laser para Inspecção de Pavimentos.

 

O Perfilómetro Laser é um aparelho que permite medir os desvios altimétricos da superfície do pavimento em relação a um perfil ideal. Com base nesse perfil longitudinal podem calcular-se os diversos indicadores da regularidade superficial do pavimento, como por exemplo o índice de irregularidade longitudinal (IRI).

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Ponte 25 de Abril

EngenhariaObras emblemáticas

Uma das pontes mais emblemáticas de Portugal, a Ponte 25 de Abril – oficialmente designada como Ponte sobre o Tejo e inaugurada em 1966 com o nome Ponte Salazar, volta a entrar em obras com a realização de uma empreitada de trabalhos de reparação e conservação.
A United States Steel Export Company foi a companhia responsável pela construção da Ponte 25 de Abril, em 1962, a empreitada foi adjudicada à empresa americana, tendo sido inaugurada em 1966, sendo, na altura, a maior ponte suspensa da Europa.