Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei nº 220/2008 de 12-11-2008, que estabelece o regime juridico da segurança contra incêndios em edificio (SCIE).

O SCIE engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a edifícios e recintos, sendo distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma dessas utilizações estratificadas por quatro categorias de risco de incêndio.

link
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22000/0790307922.PDF

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