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Category : Legislação

Legislação relacionada com Engenharia & Arquitectura

Confirme a avaliação geral do seu imóvel para efeitos de IMI

LegislaçãoPortugal

Em consonância, o Governo determinou, no final de Novembro passado – através da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro -, a aprovação de alterações ao referido Decreto-Lei, tendo em vista a regulamentação do regime da Avaliação Geral de Prédios Urbanos e avançando, assim, com a avaliação de todos os prédios, ainda, não avaliados, no âmbito do Código do IMI.

O valor patrimonial tributável (VPT), é calculado por avaliação directa, com recurso às regras previstas no Código do IMI, aplicando‐se o valor base dos prédios edificados (Vc), o coeficiente de localização (Cl) e o coeficiente de vetustez (Cv) vigentes à data de 30 de Novembro de 2011. Porém, durante a realização da avaliação geral, não é obrigatório que sejam realizadas vistorias aos prédios ou fracções a avaliar.

Se não concordar com o resultado da avaliação geral, o que fazer?

Após a realização da avaliação, esta deverá ser notificada tanto ao sujeito passivo, como às autarquias locais.

Caso não concorde com o VPT, poderá o sujeito passivo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, requerer uma segunda avaliação, a qual será realizada por um perito avaliador independente e deverá ser concluída no prazo de 60 dias após a entrada do pedido.

  • Esse pedido de 2.ª avaliação deve ser dirigido ao chefe do serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias a contar da notificação.
  • A 2.ª avaliação tem custos para o requerente, com o limite mínimo de 2 unidades de conta (€ 204,00), sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.
  • A 2.ª avaliação é realizada por um perito avaliador independente nomeado pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU)
  • O contribuinte é notificado do resultado da 2.ª avaliação por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo possível, por via postal registada.
  • O resultado desta 2.ª avaliação poderá ser impugnado judicialmente nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com os fundamentos em qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio, de acordo com o disposto no artigo 77.º do CIMI.

As despesas inerentes à segunda avaliação serão da responsabilidade do sujeito passivo, quando o valor contestado se mantenha idêntico ao, anteriormente fixado, ou seja fixado por valor superior.  A decisão da segunda avaliação será susceptível de impugnação judicial, com base em qualquer ilegalidade, nomeadamente a errónea quantificação do VPT.

Determinação do valor patrimonial tributário

A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv

em que:

  • Vt = valor patrimonial tributário;
  • Vc = valor base dos prédios edificados. O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor. Por sua vez, o valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.
  • A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação. A área bruta de construção do edifício ou da fracção e a área excedente à de implantação (A) resultam da seguinte expressão: A = (Aa + Ab) x Caj + Ac + Ad
  • Ca = coeficiente de afectação. O coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte:
    • Comércio, coeficiente 1,20
    • Serviços, coeficiente 1,10
    • Habitação, coeficiente 1,00
    • Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, coeficiente 0,70
    • Armazéns e actividade industrial, coeficiente 0,60
    • Comércio e serviços em construção tipo industrial, coeficiente 0,80
    • Estacionamento coberto e fechado, coeficiente 0,40
    • Estacionamento coberto e não fechado, coeficiente 0,15
    • Estacionamento não coberto, coeficiente 0.08
    • Prédios não licienciados, em condições muito deficientes de habitabilidade, coeficiente 0,45
    • Arrecadação e arrumos, coeficiente 0,35
    • Cq = coeficiente de qualidade e conforto. O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,7 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos seguintes:
      • Prédios urbanos destinados a habitação
        • Majorativos
          • Moradias unifamiliares Até 0,20
          • Localização em condomínio fechado 0,20
          • Garagem individual 0.04
          • Garagem colectiva 0,03
          • Piscina individual 0,06
          • Piscina colectiva 0,03
          • Campos de ténis 0,03
          • Outros equipamentos de lazer 0,04
          • Qualidade construtiva Até 0,15
          • Localização excepcional Até 0,10
          • Sistema central de climatização 0,03
          • Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos 0,02
          • Localização e operacionalidade relativas Até 0,05
        • Minorativos
          • Inexistência de cozinha 0,10
          • Inexistência de instalações sanitárias 0,10
          • Inexistência de rede pública ou privada de água 0,08
          • Inexistência de rede pública ou privada de electricidade 0,10
          • Inexistência de rede pública ou privada de gás 0,02
          • Inexistência de rede pública ou privada de esgotos 0,05
          • Inexistência de ruas pavimentadas 0,03
          • Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos 0,02
          • Existência de áreas inferiores às regulamentares 0,05
          • Estado deficiente de conservação Até 0,05
          • Localização e operacionalidade relativas Até 0,05
          • Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas 0,05
      • Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços
        • Majorativos
          • Localização em centro comercial 0,25
          • Localização em edifícios destinados a escritórios 0,10
          • Sistema central de climatização 0,10
          • Qualidade construtiva Até 0,10
          • Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) 0,03
          • Localização e operacionalidade relativas Até 0,20
        • Minorativos
          • Inexistência de instalações sanitárias 0,10
          • Inexistência de rede pública ou privada de água 0,08
          • Inexistência de rede pública ou privada de electricidade 0,10
          • Inexitência de rede pública ou privada de esgotos 0,05
          • Inexistência de ruas pavimentadas 0,03
          • Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos 0,02
          • Estado deficiente de conservação Até 0,05
          • Localização e operacionalidade relativas Até 0,10
          • Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas 0,10
    • Cv = coeficiente de vetustez. O coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data de emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação:
      • Menos de 2 anos: 1
      • De 2 a 8 anos: 0,90
      • De 9 a 15 anos: 0,85
      • De 16 a 25 anos: 0,80
      • De 26 a 40 anos: 0,75
      • De 41 a 50 anos: 0,65
      • De 51 a 60 anos: 0,55
      • Mais de 60 anos: 0,40

Para mais informações, consulte o Código de IMI

O Exercício Ilegítimo da Profissão de Engenheiro

EngenhariaLegislação

“O Exercício Ilegítimo da Profissão de Engenheiro”, artigo publicado na Revista Info – Magazine de Informação da Ordem dos Engenheiros Região Norte, nº14; Janeiro, Fevereiro e Março de 2008.

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Quais os direitos dos consumidores nas trocas, devoluções e reparações?

LegislaçãoNegócios e Dinheiro

Estabelecendo um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, o Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio procede à republicação do Decreto -Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, que estabelece o regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor, sendo ainda aplicável «com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo», competindo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização da sua aplicação.

Como consumidor, quais os meus direitos?

A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 60.º, n.º 1, que o consumidor tem “direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.

A Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril – acrescenta no artigo 4.º que “os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores no que diz respeito:

a) À qualidade dos bens e serviços;

b) À protecção da saúde e da segurança física;

c) À formação e à educação para o consumo;

d) À informação para o consumo;

e) À protecção dos interesses económicos;

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

g) À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

Quando um artigo é não conforme?

Para além do direito à informação que assiste ao consumidor, «o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra» e, «em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato».

A não conformidade de um bem de consumo existe nos seguintes casos:

  • «Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo»;
  • «Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado»;
  • «Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo»;
  • «Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem».
  • «… resultante de má instalação do bem de consumo (..) quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem»
Mas atenção que, está fora deste âmbito de falta de conformidade, a compra de bem de consumo em que «no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá -la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor».

Posso exigir a devolução e o reembolso do valor pago?

A Lei é clara, verificando-se a «falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito (…) à resolução do contrato», ou seja, tem direito a devolver um artigo desde que este não cumpra um dos critérios de conformidade anteriormente referidos.

A resolução do contrato, também designada normalmente por rescisão do contrato, consiste na extinção de todos os efeitos do contrato. Se o consumidor optar por esta solução deve devolver o bem ao vendedor, que, por sua vez, deve devolver ao consumidor o valor pago.

O n.º 4 do artigo 4.º determina que o consumidor pode optar por esta solução mesmo que o bem tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo que não lhe seja imputável.

Muitos vendedores ou representantes têm por “política interna” não aceitar devoluções e o reembolso aos seus clientes! É um direito que lhes assiste mas apenas quando não existe falta de conformidade do bem!

Se um bem de consumo não apresentar «as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar» ou se tiver defeito pode exigir o reembolso do valor pago, sem talões nem outras manobras do vendedor ou representante.

Ativei a garantia e foi-me entregue um artigo de substituição, qual a sua garantia?

O decreto-lei estabelece que «havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel» e permite que a garantia seja transmitida a terceiros em casos de venda em segunda mão pois «consagra a transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem».

Quanto pode demorar uma reparação ou subsituição?

Falando apenas de bens móveis, está fixado o «prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição».

No caso de bem imóvel, e por razões óbvias, «a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito», mas «em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor».

O que é que posso fazer se o vendedor não cumprir o prazo de 30 dias?

Se o vendedor não cumprir o prazo para a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, o consumidor deve, em primeiro lugar, denunciar a situação junto da entidade competente – actualmente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) –, nomeadamente através do Livro de Reclamações.

Para além desta sanção, se o vendedor não cumprir o dever de reparação ou substituição do bem no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir imediatamente outra solução, nomeadamente a resolução do contrato.

Como funciona com artigos em segunda mão?

Este diploma também se aplica a bens em segunda mão mas atenção que qualquer defeito deixa de ser falta de conformidade se «no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade».

Relativamente às garantias, desde que válidas «transmitem-se a terceiro adquirente do bem» e «tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto (…) pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes».

Tenho prazos para reclamar?

Sim tem!

«Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado».

Reclamou mas não lhe passaram cartão, atenção que o seu direito como consumidor caduca «decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data», suspendendo este prazo quando «o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem».

O livro de reclamações!

Quando algo não corre bem na compra de um artigo de consumo, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo nesse local, sem nenhum encargo.

O preenchimento do livro de reclamações é feito em triplicado e redigido nas línguas portuguesa e inglesa.

O original da folha de reclamação deve ser remetido pelo fornecedor do bem/prestador do serviço à entidade competente no prazo de cinco dias úteis.

O duplicado é obrigatoriamente entregue ao reclamante, que o pode endereçar, querendo, à entidade competente, beneficiando agora de uma forma mais prática de o fazer: bastará seguir as instruções de dobragem e colagem constantes do seu verso.

O triplicado é parte integrante do Livro de Reclamações e dele não pode ser retirado.

Antes de preencher o formulário da queixa deve ler a folha de instruções disponível no Livro.

Esta informação não é legalmente vinculativa nem pode ser usada para fundamento de reclamação ou queixa. O objetivo é lançar a discussão numa época de consumo, mais ou menos consciente: Natal de 2011!!

Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

LegislaçãoQualidade e Ambiente

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) resulta da obrigatoriedade de registo preconizada no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. De acordo com a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, os produtores e os operadores de gestão de resíduos que, ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estão obrigados à inscrição no SIRAPA, têm de efectuar o preenchimento e submissão do MIRR, referente ao ano anterior, até 31 de Março de cada ano.

Especificações LNEC e Eurocódigos em Português

EdifíciosEngenhariaEstruturasGeotecniaHidráulicaLegislaçãoVias de Comunicação

Foi actualizada a lista das partes dos Eurocódigos disponíveis no enGENIUM 2.0, tendo-se adicionado diversas partes em Português (versões NP EN(V)) e outras partes que estavam em falta.
Pode consultar em http://engenium.wordpress.com/2006/10/18/eurocodigos/

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Foi igualmente actualizada a lista de Especificações do LNEC disponíveis em função das especificações vigentes, consulte em http://engenium.wordpress.com/2006/10/18/especificacoes-lnec/

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