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Legislação

Aqui poderá encontrar uma biblioteca de legislação e documentos de uso corrente na área da Arquitectura, Construção e Engenharia Civil
  • Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
  • Decreto 9/2010 , de 27 de Abril – Acordo entre o governo da república portuguesa e o governo da república francesa sobre o reconhecimento de períodos de estudos e de graus e diplomas no ensino superior
  • Portaria nº 1379/2009 , de 30 de Outubro – Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
  • Decreto-Lei nº 140/2009, de  15 de Junho – Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
  • Portaria 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação e entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança ontra incêndio em edifícios (SCIE).
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009 - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro.
  • Lei n.º 9 de 2009, de 4 de Março – Efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia por nacional de Estado membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.
  • Portaria 788-2004 de 9 de Julho – Habilitação para o exercício de funções de perito avaliador
  • Portaria n.º 240/2008 – Estabelece as condições de acesso ao exercício das funções de perito avaliador
  • Portaria 232/2008, de 11 de Março – Elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanística, no quadro da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (Regime jurídico da urbanização e da edificação)
  • Lei 59/2008 de 11 de Setembro – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
  • Portaria n.º 701-H/2008 (de 29 de Julho) – Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias .
  • Lei n.º 12-A/2008 – Regimes de vinculação de carreiras na função pública
  • Decreto-Lei 107/2008, de 25 Junho – Processo de Bolonha
  • Portaria nº 193/2005, de de 17 de Fevereiro – Estabelece as disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
  • Portaria n.º 1101/2000 de 20 de Novembro - Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
  • Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho – Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
  • Portaria n.º de 7 de Fevereiro de 1972 - Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas
DOCUMENTAÇÃO
  • Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro – Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
  • Portaria 971/2009 , de 27 de Agosto – Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria 994/2004, de 5 de Agosto.
  • Portaria 773/2009, de 21 de Julho – Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
  • Decreto-Lei 209/2008 – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
  • Portaria n.º 73/2007 - Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras
  • Portaria n.º 1300/2005 - Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro
  • Portaria n.º 19/2004 - Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção
  • Portaria n.º 18/2004 - Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção
  • Portaria n.º 16/2004 - Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção
  • Portaria n.º 15/2004 - Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção
  • Portaria n.º 14/2004 - Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo
  • Decreto-Lei n.º 12/2004 - Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
  • Portaria n.º 1111/2001 - Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao INE
  • Portaria n.º 1110/2001 - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas + «Composição dos termos de Responsabilidades»
  • Portaria n.º 1109/2001 - Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução
  • Portaria n.º 1108/2001 - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento
  • Portaria n.º 1107/2001 - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas
  • Portaria n.º 1105/2001 - Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento
  • Decreto-Lei n.º 61/1999 - Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março
  • Lei 28/2010, de 02 de Setembro – Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração o Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
  • Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março – Procede à alteração do DL 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o RJUE e procede igualmente à primeira alteração do Decreto-Lei 107/2009, de 15 de Maio.
  • Lei n.º 60/2007 – Procede à sexta alteração ao DecretoLei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
  • Decreto-Lei n.º 177/2001 (Altera o DL 555/99)
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro - Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio.

Revisão de preços

Obras Públicas

  • Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) e revoga o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
  • Decreto-Lei n.º 131/2010 – Altera o Código dos Contratos Públicos – Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos.
  • Portaria nº 959/2009 de 21 de Agosto – Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos de empreitada de obras públicas o qual, embora não tenha carácter vinculativo, pode servir de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas, nos termos do Art.º 46º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
  • Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro – Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e da aquisição de serviços.
  • Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho – Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;
  • Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;
  • Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho – Publica a actualização dos limiares comunitários;
  • Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho – Aprova o modelo de dados estatísticos;
  • Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho – Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
  • Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho – Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho – Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho – Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;
  • Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho – Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
  • Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho – Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro;
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho – Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

TÉRMICA DE EDIFÍCIOS

REDES DE GÁS

  • Sistemas de Canalização – Dimensionamento, Instalação e Legislação
  • Portaria n.º 361/98, Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho
  • Decreto-Lei n.º 521/99, Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações. Revoga o Decreto-Lei n.º 262/89 de 17 de Agosto

ACÚSTICA DE EDIFÍCIOS

REDES TÉCNICAS

  • Decreto-Lei n.º 90/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento   – Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.
  • Decreto.Lei nº 258/2009 – Estabelece um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infra -estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio; Altera o regime de impugnação dos actos do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP–ANACOM), previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; c) Altera os artigos 2.º, 37.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 67.º, 69.º, 74.º, 76.º, 86.º e 89.º do Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, que passam a ter a redacção prevista no artigo 4.
  • Decreto-Lei 517/80 – Instalações Eléctricas de Serviço Particular, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, que define quais as instalações que carecem de projecto.
DOCUMENTAÇÃO
  • Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de Dezembro, Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos – Instalação e funcionamento
  • Decreto-Lei n.º 315/95 (D.R. n.º 275, Série I-A de 1995-11-28), Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
  • Lei n.º 11/2009 – Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
  • Decreto-Lei  103/2008, de 24 de Junho – Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas.
  • Decreto-Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
  • Decreto-Lei n.º 46427/1965 - Regulamento das Instalações Provisórias destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras
  • Portaria n.º de 7 de Fevereiro de 1972 - Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 - Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/88
  • Decreto-Lei n.º 441/91 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Portaria n.º 1456-A/95 - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril
  • Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
  • Decreto-Lei n.º 143/99 - Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
  • Decreto-Lei n.º 320/2001 - Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
  • Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro - Condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis. Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho. Revoga o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 50/2005 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho
DOCUMENTAÇÃO
  • Portaria 1320/2008 – Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
  • Decreto-Lei 31/2008 – Licenciamento e Exploração de Instalações Petrolíferas
  • Decreto Regulamentar 20/2008 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e o regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
  • Decreto-Lei 183/2009 – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.
  • Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março – Aprova o regime de gestão de resíduos de construção e demolição

QUALIDADE

SEGURANÇA

AMBIENTE

  • NP EN ISO 14001:2004 – Sistemas de gestão ambiental Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização (ISO 14001:2004)

RESPONSABILIDADE SOCIAL

  • NP 4469 – 1 :2008 –  Sistemas de Gestão da Responsabilidade Social. Parte 1 – Requisitos e Linhas de Orientação para a sua utilização

OUTROS

NÍVEIS DE SERVIÇO

DIMENSIONAMENTO DE PAVIMENTOS

CONCEPÇÃO E DIMENSIONAMENTO DE INTERSECÇÕES

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