Notas Técnicas SCIE | Segurança Contra Incêndios em Edifícios

8 anos ago by in Edifícios

Para interpretar ou complementar a legislação em matéria de segurança contra incêndios em edifícios, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), disponibilizou uma série de 22 notas técnicas para uso dos projectistas e das entidades licenciadoras que pode consultar de seguida.

O Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro, estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), e no seu âmbito, e com vista a agilizar os processos de licenciamento, deixam de ser obrigatórios os pedidos de autorização de utilização e vistoria prévia de um estabelecimento, edifícios ou recinto por parte da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC), sendo agora emitido um termo de responsabilidade pelo projectista responsável pela segurança contra incêndios e/ou pelo acompanhamento das obras de segurança.
O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), divide os diversos edifícios ou partes de edifícios em doze utilizações tipo (UT):

  • Tipo I – Habitacionais
  • Tipo II – Estacionamentos
  • Tipo III – Administrativos
  • Tipo IV – Escolares
  • Tipo V – Hospitalares e Lares de Idosos
  • Tipo VI – Espectáculos e Reuniões Públicas
  • Tipo VII – Hoteleiros e Restauração
  • Tipo VIII – Comerciais e Gares de Transportes
  • Tipo IX – Desportivos e de Lazer
  • Tipo X – Museus e Galerias de Arte
  • Tipo XI – Bibliotecas e Arquivos
  • Tipo XII – Industriais, Oficinas e Armazéns

Complementando o regime jurídico, temos o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro, publica, que é composto por oito títulos e um anexo.

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