Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

7 anos ago by in Legislação, Qualidade e Ambiente
ENTRADA

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) resulta da obrigatoriedade de registo preconizada no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. De acordo com a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, os produtores e os operadores de gestão de resíduos que, ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estão obrigados à inscrição no SIRAPA, têm de efectuar o preenchimento e submissão do MIRR, referente ao ano anterior, até 31 de Março de cada ano. A título de exemplo, o preenchimento do MIRR relativo a 2011, deve dar entrada até 31 de março de 2012.

O preenchimento do MIRR é efectuado na plataforma do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA).

Se é a primeira vez que trata deste processo, recomenda-se, antes do preenchimento dos formulários do MIRR, a leitura dos Guia de Utilização do Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA – actualizado) e o do Guia para o Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

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