11 Aspectos Jurídicos sobre Direitos de Autor

1. Quem é que é realmente titular dos direitos de autor sobre uma peça de música – o artista, a empresa de gravação, o compositor/editor ou os três?

É necessária autorização de todas essas pessoas que criaram a música – ou das pessoas a quem elas cederam esses direitos – para poder usar a música.

2. Como é que sei se há direitos de autor sobre uma determinada peça de música?

Toda a música e gravações de música estão protegidas por direitos de autor e também por “direitos conexos”.

Na Europa, por exemplo, os autores e editores de música têm direitos de autor durante 70 anos a contar da morte do autor. Pode encontrar um aviso relativo aos direitos de autor ou um aviso doutro tipo a indicar que a música está protegida, mas estes avisos não são necessários, já que a protecção é automática.

3. Como é que sei se o que estou a fazer é legal ou ilegal?

Ao abrigo dos direitos de autor e dos direitos conexos, não é legalmente permitido copiar, adaptar, traduzir, executar ou difundir uma obra ou gravação protegida, nem colocá-la na Internet, salvo se existir uma excepção específica na legislação sobre direitos de autor do seu país ou se tiver autorização de todos os titulares de direitos relevantes.

4. É ilegal copiar e distribuir música mesmo que não receba dinheiro por isso?

A questão de saber se as cópias que faz têm fins lucrativos pode afectar a multa que se aplica, mas não é determinante para saber se está a infringir direitos de autor.

5. É permitido por lei fazer cópias para meu uso pessoal?

As leis de alguns países têm um determinado número de excepções aos direitos dos titulares de controlar a cópia, o que permite que seja feito um número limitado de cópias estritamente para uso pessoal e particular.

6. Se tiver comprado um CD lícito, não posso fazer o que quero com a música que ele contém?

Quando compra um CD lícito, paga pelo direito de ser dono do disco físico, de tocá-lo em privado e de passar o mesmo disco físico a outra pessoa. Nada mais…

7. Pode transmitir-se e copiar-se material na Internet se estiver assinalado com “apagar num prazo de 24 horas”, “exclusivamente para efeitos de avaliação” ou expressões semelhantes?

Estas desculpas não são reconhecidas pelos direitos de autor. A lei olha para a substância do que acontece – uma transmissão e reprodução não autorizadas da música de terceiros – e não para esse tipo de distinções, que são claramente falsas.

8. Faz alguma diferença o volume de ficheiros que carrego?

Provavelmente, viola a lei se carregar só uma ou milhares de canções sujeitas a direitos de autor.

Evidentemente, o impacto do que faz sobre a comunidade da música lícita é tanto mais grave quanto maior for o volume de música que carrega ilegalmente.

9. Todos os tipos de partilha de ficheiros são ilícitos?

A grande maioria da “partilha de ficheiros” peer-to-peer é considerada cópia e transmissão ilícitas de materiais sujeitos a direitos de autor. Mas trata-se duma questão de escolha dos titulares dos direitos em causa.

10. E se descarregar música dum site dum país diferente daquele em que estou, em que a lei pode ser diferente?

Tipicamente, este tipo de actividades na Internet envolve actos de cópia, transmissão ou distribuição em ambos os países, de modo que as leis de ambos se aplicam. No entanto, os titulares de direitos de autor normalmente tomam medidas no país em que o infractor está localizado.

Entre a maior parte dos países em que existe um uso generalizado da Internet, estão em vigor tratados internacionais que permitem que as sentenças proferidas num país sejam executadas no outro. Este processo normalmente só será utilizado em casos complexos ou fora do comum.

11. Onde é que posso obter mais informações sobre as diferentes leis sobre a cópia e os direitos de autor?

O que são os direitos de autor?
Organização Mundial da Propriedade Intelectual

O que são os direitos de autor?
Os direitos de autor e a Internet.
O enquadramento jurídico internacional.
IFPI

Onde é que posso encontrar as leis de diversos países sobre direitos de autor?
Colecção de leis da OMPI para acesso electrónico

Gentilmente gamado ao «pro-music»…  

Mas falando de coisas sérias, sabia que dá para encontrar música através do Google? Ouvi falar que dava e que era mesmo fácil! Humm…

Mas, em Portugal não há pirataria, ou há? Qual a ideia de fazer download ilegal de música se «aquilo» até é barato… até já ouvi dizer que «nos EUA» é mais barato (??), mas eles são meios marados, nós é que sabemos! GGRRrrrr…

PVP 25,90€  19,95€

Poupe 5,95€

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2/2007 de 3 de Janeiro, actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) … «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é de (euro) 403.»

direitos de autor musica,

  • marina

    que legislaçao regula a actividades dos dj’s?

  • sonia moreira

    É permitido em portugal a utilização por dj’s em discotecas ou bares, de qualquer album ou faixa adquirida atraves de sites de venda de música online? Ainda k com os comprovativos dos respectivos pagamentos?

  • http://invisiblegirl.wordpress.com/ invisiblegirl

    Helder muito obrigada pela dica. Já fiz o que me aconselhou e o editor voltou a aparecer =]