Legislação – Gestão de Obras e Segurança

“Regime jurídico para as empreitadas de Obras Públicas “. Dec.-lei 59/99 de 2 de Março
“Regime de acesso e permanência na actividade de Construção Civil e Obras Públicas “. Dec.-lei 60/99 de 2 de Março e Decreto-Lei n. 12/2004 – 9 de Janeiro de 2004
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 14-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 15-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 16-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 17-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 18-2004.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 12/2004 – portaria 19-2004.pdf
“Prescrições minímas de Segurança e saúde em Estaleiros de obra”. Decreto-Lei_273/2003 de 29 de Outubro de 2003
Decreto-lei 441/91 de 14 de Novembro
Portaria 101/96 de 3 de Abril
“Revisão de preços Decreto-Lei n.o 6/2004 – de 6 de Janeiro de 2004Fórmulas tipo de revisão de preços – Despacho 1592/2004
“Licenciamento de obras particulares “. Dec.-lei 177/2001 de 4 de Junho
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1105_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1106_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1107_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1108_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1109_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1110_2001.pdf
Portaria de aplicação do Decreto-Lei 177/2001 – Portaria n.º 1111_2001.pdf
” Caderno de encargos-tipo e Programa de concurso tipo “. Portaria 104/2001 de 21 de Fevereiro
Fornecimento de Água, Electricidade e Telecomunicações Decreto-Lei n. 223/2001 – 9 de Agosto de 2001

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