PSS – Legislação aplicável em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

11 anos ago by in Engenharia, Legislação

 Plano de Segurança e Saúde – Legislação Aplicável

 

· Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
· Decreto-Lei n.º 140/2005 de 17 de Agosto de 2005 – Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
· Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

· Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho – Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho.
As matérias relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 211º a 263º. A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas nos artigos 218º e seguintes.
· Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro – Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade.
· Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro de 2003 – Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
· Decreto-Lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro de 2003 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
· Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto – Aprova o novo Código do Trabalho.
As matérias relacionadas com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 272º a 280º. A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho vem referida no artigo 276º da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto.
· Decreto-Lei n.º 16/2003 de 3 de Fevereiro de 2003 – Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
· Portaria n.º 1184/2002 de 29 de Agosto de 2002 – Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto de 2002 – Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.
· Portaria n.º 1009/2002 de 9 de Agosto de 2002 – Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 467/2002 de 23 de Abril – Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 29/2002 de 14 de Fevereiro de 2002 – Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.
· Decreto-Lei n.º 245/2001 de 08 de Setembro – Reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.
· Decreto-Lei n.º 164/2001 de 23 de Maio de 2001 – Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
· Portaria n.º 137/2001 de 01 de Março – Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos Técnicos Superiores de segurança e higiene do trabalho.
· Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho de 2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95 de 29 de Março, e n.º 118/99 de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto – Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.
· Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 de Julho de 1999 – Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto.
· Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio de 1999 – Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
· Decreto-Lei n.º 143/99 de 30 de Abril de 1999 – Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.
· Decreto-Lei n.º 133/99 de 29 de Março – Altera o Decreto-Lei n.º 441/99 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores.
· Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro de 1997 – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
· Portaria n.º 109/96, de 10 de Abril – Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro (estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual, E.P.I.);
· Portaria n.º 77/96, de 9 de Março – Estabelece disposições legais sobre poluição sonora emitida por diversas actividades;
· Portaria n.º 53/96 de 02 de Fevereiro – Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).
· Portaria n.º 1456-A/95 de 11 de Dezembro de 1995 – Regulamenta as prescrições mínimas de colocação da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria nº 434/83, de 15 de Abril.
· Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 de Novembro de 1995 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.
· Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto – Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;
· Decreto-Lei n.º 191/95 de 28 de Julho de 1995 – Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de Junho de 1995 – Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 7/95, de 29 de Março – Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
· Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil;
· Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro de 1994 – Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro – Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de Novembro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos;
· Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro – Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;
· Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de Outubro de 1993 – Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
· Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 89/656/CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 89/655/CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;
· Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 90/269/CEE do conselho de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de Saúde na movimentação manual de cargas;
· Portaria nºs 714 e 15/93, de 3 de Agosto – Trabalhos proibidos ou condicionados a menores;
· Decreto-Lei n.º 204/93 de 3 de Junho de 1993 – Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais;
· Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril – Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Concelho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual;
· Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 Fevereiro – Limitação do uso, fabricação e comercialização de certas substâncias perigosas;
· Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril – Sobre a Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho;
· Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro de 1991 – Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
· Decreto-Lei n.º 286/91, de 9 de Agosto – Sobre aparelhos de elevação e movimentação;
· Decreto-Lei n.º 105/91, de 8 de Março – Estabelece o regime de colocação no mercado a utilização de máquinas e materiais de estaleiro;
· Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro – Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversos equipamentos;
· Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril – Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (alterado pelo D.L. n.º 3/92, de 6 de Março);
· Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro – Regulamenta o processo de notificação prevista no Art. 3º do Decreto-Lei n.º 284/89;
· Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro – Protecção das pessoas expostas às radiações ionizantes;
· Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto – Aprova o regime da protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho. Ver em particular o seu art. 11º que respeita as demolições, (alterado pelo Decreto-Lei 389/93, de 20 de Novembro);
· Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto – Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo;
· Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro – Regulamento de sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública;
· Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro – Limitação do amianto e dos produtos que o contenham. (alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/88 de 22 Abril e D.L. nº 228/94, de Setembro);
· Decreto-Lei n.º 49/82, de 18 de Fevereiro – Aprova o regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido;
· Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro – Aprova o regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica (alterado pela portaria n.º 303/76, de 26 de Abril);
· Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto de 1971 – O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
· Decreto-Lei n.º 46427, de 10 de Julho de 1965 – Aprova o regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras;
· Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 – Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.

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6 Responses to “PSS – Legislação aplicável em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho”


Beatriz Câmara
06/07/2012 Responder

Legislação de Portugal não é aplicável no Brasil, e vise versa.

natalia
31/08/2011 Responder

essa legislação é valida no brasil?
obrigada

Francisco Lima
06/01/2012 Responder

Natalia, cada Pais tem a sua propria legislaçao, embora em certos casos sejam semelhantes esta nao pode ser aplicada fora do seu proporio Pais. ou por outras palavras a legislaçao em causa nao e valida no brasil.

Pss
22/12/2010 Responder

Este post está actualizado?
Estou a realizar um PSS para OBRA e gostaria de saber a legislação em vigor!

Obrigada

gorkyana
24/09/2009 Responder

Será que está actualizada a legislação??

franco
30/03/2008 Responder

gostei

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