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4 anos ago by in e-Marketing
Internet

Lista de não receção de comunicações não solicitadas – Novas Regras – Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

Com a entrada em vigor da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2009/58/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 12 de junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, nomeadamente, internet e telefone, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, foi alterada, bem como o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Dessas alterações resulta, nomeadamente, que as empresas que promovam o envio de comunicações para fins de marketing direto, incluindo SMS ou MMS, cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista atualizada de consumidores (pessoas físicas) que manifestem o consentimento expresso e de forma gratuita de que autorizam o envio destas comunicações.

Neste sentido, nenhum consumidor deverá receber este tipo de comunicação, a menos que tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito, competindo à Comissão Nacional de Proteção de Dados a instauração, instrução e arquivamento dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias quando ocorra a sua violação.

Consequentemente, foram revogadas as competências da DGC nesta matéria, deixando de existir a anterior “Lista de não receção de comunicações não solicitadas”.

Para mais informações, deve contatar-se a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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One Response to “Não quer receber mais publicidade número de telemóvel, email ou endereço?”


bismarques
09/12/2013 Responder

Não encontro o local para me inscrever no portal do cidadão! No final da página está lá esta informação, (Para mais informações, deve contatar-se a Comissão Nacional de Proteção de Dados.) não será na “Comissão Nacional de Proteção de Dados as inscrições? Obrigado!

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