Detecte Publicidade Enganosa – Práticas desleais de comércio são crime

4 anos ago by in Esquemas e Fraudes
Livro de Reclamações

Práticas Desleais de Comércio. Algumas são flagrantes, como os produtos apresentados como curas milagrosas. Outras estão escondidas como nos empréstimos e nas entrelinhas das promoções boas demais para serem verdade….

A Directiva Europeia distingue entre práticas comerciais agressivas e enganosas. Estas, através de ações ou omissões, podem levar o consumidor a fazer escolhas que poderia não ter feito. Um exemplo é a publicidade enganosa.

A Publicidade enganosa consiste na publicidade que induz o consumidor ao erro, ou afecta a capacidade de decisão do consumidor, quando este apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.

Há também a publicidade enganosa por omissão, que igualmente induz o consumidor a erro, mas pelo fato de ocultar determinada informação essencial à decisão do consumidor quanto ao produto ou serviço.

A fim de determinar se a publicidade é enganosa, há que ter em conta todas as suas características. Em particular, por exemplo, as informações sobre a natureza do produto, a disponibilidade, a composição, o preço ou a quantidade do mesmo, os resultados que a sua utilização deverá propiciar, os resultados dos testes efectuados, a identidade ou as qualificações do anunciador, etc.

Alguns exemplos comuns de práticas desleais

As Práticas Desleais de Comércio estão em todo o tipo de atividade, esteja informado…

Apple

Para vender uma extensão de garantia para os seus produtos, a Apple não menciona a existência da garantia europeia de dois anos. Como resultado os consumidores são levados a comprar um plano de proteção AppleCare que se sobrepõe à garantia prevista pelo Código do Consumidor.

Um anúncio da Danone mostra como os consumidores podem ser facilmente enganados.

“Diz que 50% das mulheres não tomam cálcio suficiente, mas isso não é verdade. Diz que a dieta diária não contribui para a quantidade necessária de cálcio, o que não é, em absoluto, verdade. O problema é que passou dois anos na televisão e as pessoas acreditaram. Foi censurado mas isso não foi dito nos “media”. Por isso o anúncio funcionou.”

Fiat

A Fiat diz, num anúncio, que ao comprar um carro, economizaria muito dinheiro em combustível. O que não era exatamente verdade. Por isso foi multada em 200 mil euros.

ZON

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) condenou a ZON ao pagamento de uma coima de 10 mil euros por prática desleal em matéria de publicidade na campanha “Mais de 1 milhão de casas ligadas à ZON Fibra’.
Nas suas conclusões, a DGC, apesar de reconhecer que a ZON detém os dois tipos de rede, considerou que a operadora “deveria ter [respeitado] o especial dever de informar com clareza os consumidores (…), não transmitindo a ideia de que toda a sua rede é constituída por fibra ótica, sabendo que a sua atuação é proibida por lei”.

A DGC considerou que o consumidor foi “induzido em erro” quanto ao tipo de rede utilizada pela ZON devido à utilização da palavra ‘fibra’, suscetível de o conduzir a tomar uma decisão que, se não fosse essa palavra, “não teria tomado”.

A publicidade enganosa além de ser expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, é crime. Quem efetua a publicidade enganosa comete a infração prevista no artigo 66 do Código do Consumidor e sujeita-se a uma pena de detenção de três a um ano e multa, onde incorre na mesma pena o anunciador da publicidade enganosa.

Existem ainda publicidades que são abusivas, induzindo o consumidor a se comportar de forma prejudicial. Essas são publicidades que incitam a violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou da inexperiência das crianças. Ambas as modalidades de publicidade abusiva ou a enganosa, são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além da responsabilidade penal, o código impõe ainda uma responsabilidade civil aos veiculadores de publicidade enganosa ou abusiva. Tal responsabilidade advém do efetivo vinculativo da publicidade, através do qual o fornecedor obriga-se por toda e qualquer informação que fizer veicular. Se dispôs que determinado produto é o de menor preço no mercado, obrigatoriamente o comerciante deverá ofertar o produto com menor preço;

Constatada que a veiculação da publicidade foi abusiva ou enganosa, fica obrigado também a divulgar uma contra propaganda nas mesmas dimensões que foi divulgado o anuncio enganoso. Somente após veiculada a contrapropaganda com efetiva prevenção dos consumidores a respeito do produto, é que pode-se eximir o fornecedor de sua responsabilidade pela veiculação.

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