Empresas adjudicatárias que não prestam caução sujeitas a coimas

3 anos ago by in Legislação
Engenharia e Construção

O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), emitiu uma Circular Informativa, relativa às consequências da não prestação de caução pelos adjudicatários de empreitada de obras públicas.

O Instituto refere que “não constitui motivo atendível para a não apresentação da caução o argumento de que nenhuma das entidades bancárias consultadas aceitou prestar a garantia bancária solicitada pela empresa adjudicatária, uma vez que existem outras formas de prestação de caução, além da citada garantia bancária” (depósito em dinheiro à ordem da entidade adjudicante, depósito em títulos à ordem da entidade adjudicante e seguro-caução).

Com efeito, estabelece o artigo 457.o, al. a) do CCP que constitui contraordenação grave, punível com coima de €1.000 a €3.000 (pessoas singulares) ou de €5.000 a €30.000 (pessoas coletivas), a não prestação da caução pelo adjudicatário no tempo e nos termos previstos no CCP, em violação do disposto no artigo 90.o.

A fim de evitar tais situações esclarece-se o seguinte:
1. A caução, nos termos do citado artigo 90o do CCP, pode ser prestada por uma das seguintes formas:
a) Depósito em dinheiro, efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade adjudicante;
b) Depósito em títulos, efetuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade adjudicante;
c) Garantia bancária, através da qual um estabelecimento bancário assegura, até ao valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita;
d) Seguro-caução, mediante a apresentação de apólice através da qual uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro respeita.

Na Circular Informativa nº 07/InCI/2013, o InCI sugere que, previamente à participação nos procedimentos contratuais públicos e caso as empresas optem por prestar garantia bancária, devem assegurar-se junto das instituições bancárias, de que conseguirão obter essa garantia, sob pena de, não o conseguindo posteriormente, incorrerem, em consequência, nas sanções previstas na lei para tal facto.

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