Documentação a permanecer em estaleiro de uma OBRA PARTICULAR

4 anos ago by in Legislação

Segundo informação da AECOPS, atualizado a 21/03/2013, conheça os PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE DEVEM PERMANECER NO LOCAL DE EXECUÇÃO DE UMA OBRA PARTICULAR:

Referentes à obra:

– Placa identificativa afixada no local de acesso ao estaleiro, de forma bem visível, com a denominação social do empreiteiro e número de alvará (cf. no 4 do artigo 24o do Decreto-Lei no 12/2004, de 9 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
– Livro de obra (cf. no 1 do artigo 97o do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março e Portaria no 1268/2008, de 6 de novembro);
– Modelo de aviso adequado à situação concreta (ex: aviso de licenciamento de obras de edificação ou de admissão de realização de obras com base num pedido de comunicação prévia – Portaria no 216-F/2008, de 3 de março);
– Placas de sinalização de segurança (ex: uso obrigatório de capacete; proibida a passagem a pessoas estranhas à obra – cf. Decreto-Lei no 141/95, de 14 de junho, alterado pela Lei no 113/99, de 3 de agosto, Portaria no 1456-A/95, de 11 de setembro e Decreto Regulamentar no 22-A/98, de 1 de outubro);
– Declaração, conjunta ou separada, referente à coordenação de segurança em projeto e em obra, a qual deve ser afixada no estaleiro em local bem visível (cf. nos 4 e 5 do artigo 9o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Plano de segurança e saúde e suas alterações, que devem estar acessíveis no estaleiro aos subempreiteiros, aos trabalhadores independentes e aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde que nele trabalhem (cf. no 3 do artigo 13o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Caso existam, fichas de procedimentos de segurança, que devem estar acessíveis no estaleiro às entidades acima mencionadas (cf. no 5 do artigo 14o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Nos casos aplicáveis, cópia da comunicação prévia de abertura do estaleiro e das suas alterações, enviadas pelo dono de obra à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho, que devem ser afixadas em local bem visível (cf. no 6 do artigo 15o do
Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro).

Referentes aos trabalhadores:

– Mapa do horário de trabalho em vigor (cf. n.os 1 e 2 do artigo 216o do Código do Trabalho);
– Indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis (cf. artigo 480o do Código do Trabalho);
– Apólices de seguro contra acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal empregado na obra (cf. artigo 79.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro);
– Mapa de férias, entre 15 de abril e 31 de outubro (no 9 do artigo 241o do Código do Trabalho);
– Prescrições de segurança a observar de acordo com os trabalhos em curso (cf. artigo 15o da Lei no 102/2009, de 10 de setembro);
– Livro de registo do trabalho suplementar (cf. artigo 231o do Código do Trabalho);
– Folha de controlo de ponto ou qualquer outra forma de registo de assiduidade (cf.
artigo 202o do Código do Trabalho).

ELEMENTOS QUE DEVEM ESTAR NA SEDE DA EMPRESA

– Contratos de empreitada em que as empresas são intervenientes, os quais têm que ser mantidos em arquivo durante o período de 5 anos a contar da data da conclusão das obras (cf. no 5 do artigo 29o do Decreto-Lei no 12/2004, de 9 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
– Livro de registo dos mapas de horário de trabalho;
– Contratos de trabalho;
– Folhas da segurança social;
– Recibos de vencimento;
– Registo atualizado do pessoal com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias (cf. alínea j) do n.o 1 do artigo 127o do Código do Trabalho);
– Documentação referente à medicina do trabalho (cf. artigos 108o a 110o da Lei no 102/2009, de 10 de setembro);
– Registo dos seus trabalhadores e trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a 24 horas (cf. no 2 do artigo 21o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Afixação de informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação (cf. n.o 4 do artigo 24o do Código do Trabalho).

RELATIVAMENTE AOS SUBEMPREITEIROS O EMPREITEIRO DEVE, PARA ACAUTELAR A SUA POSIÇÃO:

Ter na obra:

– Comprovativo da consulta na página do InCI das habilitações detidas pelos subempreiteiros (cf. no 3 do artigo 27o do Decreto-Lei no 12/2004, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
Ter na sede da empresa:
– Cópia das apólices de seguros contra acidentes de trabalho relativamente a todos os trabalhadores do subempreiteiro;
– Folhas de segurança social;
– Comunicação feita pelos subempreiteiros do registo dos seus trabalhadores e
trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a 24 horas (cf. no 3 do artigo 21o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro).

RELATIVAMENTE A EMPRESAS DE CEDÊNCIA DE MÃO DE OBRA O EMPREITEIRO DEVE PEDIR, PARA ACAUTELAR A SUA POSIÇÃO:

– Folhas da segurança social;
– Apólices de seguro;
– Informação de que o trabalhador temporário está apto em resultado de exame de saúde,
dispõe de qualificações e recebeu a informação referida no n.o 2 do artigo 186o do Código do Trabalho (cf. n.o 5 do artigo 186.o do Código do Trabalho);
– Adicionalmente e se o trabalhador cedido for estrangeiro: visto de estada temporária ou visto de residência (cf. alínea d) e e) do artigo 45o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada e republicada pela Lei no 29/2012, de 9 de Agosto);

ELEMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES ESTRANGEIROS:

– Visto de estada temporária ou visto de residência (cf. alínea d) e e) do artigo 45o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada e republicada pela Lei no 29/2012, de 9 de Agosto e Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março).

documentação a entregar pelo empreiteiro para a execução de uma empreitada, documentação obrigatória em obra, estaleiro social obrigatoriedade, o que Deve ser afixado na obra, OBRAS PARTICULARES HORÁRIO,

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